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Gilson Sant'anna

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Gilson Sant'anna

Artigo · há 5 anos

Não compre um imóvel sem antes fazer a Due Diligence!

A melhor estratégia do comprador é fazer a Due Diligence Imobiliária antes de assinar o contrato de compra e venda. Nathalia Moura Heleno Para melhor entendimento, preciso esclarecer a você o que é...

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Gilson Sant'anna

Comentário · há 5 anos

Gratuidade na emissão de certidões cíveis e criminais no estado do Rio de Janeiro

Liliane Medeiros Advocacia Empresarial · há 10 anos

Esclarecendo essa questão transcrevo a decisão do CNJ na Reclamação para Garantia de Decisão - 0003124-54.2019.2.00.0000
"Em derradeira manifestação (Decisão – id nº 3967516), foi esclarecido que “a gratuidade aqui asseverada é direcionada para a hipótese de solicitação de certidão negativa pelo próprio interessado e
para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, conforme assente na interpretação do Supremo Tribunal Federal. Não prejudica a exação quando solicitada por forma diversa àquela estabelecida na norma constitucional (art. 5º, XXXIV, ‘b’)”.

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Gilson Sant'anna

Comentário · há 5 anos

Gratuidade na emissão de certidões cíveis e criminais no estado do Rio de Janeiro

Liliane Medeiros Advocacia Empresarial · há 10 anos

Para esclarecer essa questão transcrevo a decisão do CNJ na Reclamação para Garantia de Decisão - 0003124-54.2019.2.00.0000
"Em derradeira manifestação (Decisão – id nº 3967516), foi esclarecido que “a gratuidade aqui asseverada é direcionada para a hipótese de solicitação de certidão negativa pelo próprio interessado e
para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, conforme assente na interpretação do Supremo Tribunal Federal. Não prejudica a exação quando solicitada por forma diversa àquela estabelecida na norma constitucional (art. 5º, XXXIV, ‘b’)”.

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